Law & Justice
Learn vocabulary for the legal system, courts, and justice in European Portuguese.
PortuStories Editorial
European Portuguese Vocabulary Guide
Portugal's legal system is based on civil law, with the Constitution of 1976 as its foundation. The Supremo Tribunal de Justiça is the highest court for civil and criminal matters. The Tribunal Constitucional reviews the constitutionality of laws.
In Portuguese law, the accused in a criminal case is called the arguido — a formal term you will hear constantly in news reports. They have the right to remain silent (direito ao silêncio).
O advogado aconselhou o arguido a não prestar declarações antes do julgamento.
The lawyer advised the accused not to make any statements before the trial.
Word List
"A lei proíbe a discriminação."
"O caso foi levado a tribunal."
"A juíza proferiu a sentença."
"Consulte um advogado antes de assinar."
"O arguido declarou-se inocente."
"O arguido tem direito a silêncio."
"A sentença foi de dois anos de prisão suspensa."
"Recebeu uma pena de três anos."
"O crime de burla é punido por lei."
"Recebeu uma multa por excesso de velocidade."
"Cumpriu a pena na prisão de Évora."
"Lê o contrato antes de assinar."
"Todos têm direito a um advogado."
"Fui à esquadra apresentar queixa de roubo."
"O processo judicial durou dois anos."
"O Ministério Público deduziu acusação."
"A herança foi dividida entre os filhos."